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Governo altera leis eleitorais para que timorenses em Portugal e na Austrália possam votar

16 de Dezembro de 2016, 16:44

O Governo timorense aprovou esta semana alterações às leis eleitorais do país para, entre outros aspetos, permitir que os timorenses que residem em Portugal e na Austrália possam, pela primeira vez, votar em eleições presidenciais e legislativas.

Foto: GPR
O Governo rejeitou ainda uma proposta de aumento da barreira mínima de número de votos necessários para poder ocupar um mandato parlamentar, que alguns membros do executivo pretendiam passar de 3 para 5% do número total de eleitores inscritos.

A avançar, essa proposta, que tem vindo a ser debatida em Timor-Leste, penalizaria significativamente os pequenos partidos.

Foi ainda aprovada uma alteração que prevê eventual perda do mandato de deputado a quem não respeitar a disciplina partidária, explica o executivo em comunicado.

As alterações, aprovadas esta semana em Conselho de Ministros, incluem mudanças na lei eleitoral para o Presidente da República e na lei eleitoral para o Parlamento Nacional apresentadas pelo ministro Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo.

Trata-se de alterações, explica o Governo em comunicado, levadas a cabo no âmbito do objetivo de "melhoria da qualidade da interpretação do quadro jurídico eleitoral e, portanto, melhoria da organização dos processos eleitorais".

Procuram, sublinha o Governo, "a harmonização com as leis dos órgãos de administração eleitoral e da divisão administrativa do território, recentemente alterados, assim como possibilitar o alargamento da participação eleitoral aos cidadãos timorenses residentes fora do país".

Além disso foi ainda aprovada a "harmonização das disposições da lei eleitoral com o regimento do Parlamento Nacional", devendo as alterações ser agora remetidas ao Parlamento Nacional.

Recorde-se que em setembro Dionísio Babo disse que os timorenses que residam na Austrália e em Portugal vão poder em 2017, e pela primeira vez desde que Timor-Leste é independente, votar nas eleições presidenciais e legislativas.

"Desde que Timor-Leste é um país os timorenses fora nunca puderam votar. Fica assim registado que é com este Governo que isto vai acontecer pela primeira vez", disse, em entrevista à Lusa, Dionísio Babo.

O processo de recenseamento estará aberto até final deste mês, para já apenas na Austrália e em Portugal, onde residem as maiores comunidades timorenses.

No caso de Portugal, explicou, estarão também abrangidos os milhares de luso-timorenses que estão a trabalhar em Inglaterra e na Irlanda e que, para poderem recensear-se, terão que fazê-lo em Lisboa.

A única vez em que timorenses fora de Timor-Leste puderam votar ocorreu no referendo de 30 de agosto de 1999, ou seja antes da restauração da independência, não tendo podido participar em qualquer dos atos eleitorais conduzidos desde aí.

Babo explicou que na Austrália se prevê que possa haver vários locais de registo e, posteriormente, de votação, estimando-se que residam no país cerca de 70 mil timorenses, incluindo "20 mil ou mais eleitores".

Em Portugal - contando com os cerca de 8.000 na Irlanda ou Inglaterra - poderá haver um universo de cerca de 20 mil pessoas.

Até ao final de agosto estavam registados 728.363 eleitores timorenses em todo o país, dos quais mais de 153 mil na capital, Díli.

A maior fatia de eleitores tem entre 17 e 35 anos (369 mil ou 51%), seguindo-se os entre 36 e 59 (118 mil ou 33%) e os maiores de 60 anos (118 mil ou 16%). Estão ainda nas listas 1.370 eleitores com 16 anos.

As eleições presidenciais em Timor-Leste estão previstas para março e as legislativas para julho do próximo ano.

@Lusa

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