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Parlamento Nacional timorense aprova suspensão de tratado de 2006 sobre Mar de Timor

10 de Janeiro de 2017, 21:00

O Parlamento Nacional aprovou hoje por unanimidade e à porta fechada uma resolução em que formaliza a intenção de Timor-Leste suspender o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS na sua sigla em inglês).


A aprovação da resolução, que ainda não foi divulgada publicamente, formaliza a intenção anunciada pelo Governo timorense de suspender o tratado assinado em 2006 com a Austrália, e que deixa em vigor o tratado original assinado em 20 de maio de 2002.

Na segunda-feira, os Governos timorense e australiano emitiram um comunicado conjunto - subscrito ainda pela Comissão de Conciliação da ONU que está a mediar entre as partes - sobre a suspensão do tratado que regia a região fronteiriça em disputa, no Mar de Timor.

"O Governo de Timor-Leste decidiu entregar ao Governo da Austrália uma notificação escrita do seu desejo de pôr termo ao Tratado de 2006 sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor, nos termos do nº 2 do artigo 12º desse tratado", refere a nota conjunta enviada à Lusa.

"O Governo da Austrália tomou nota deste desejo e reconhece que Timor-Leste tem o direito de iniciar a cessação do tratado. Por conseguinte, o Tratado relativo a certas disposições marítimas no mar de Timor cessará de vigorar a partir de três meses a contar da data dessa notificação", sublinha.

Em declarações à Lusa na segunda-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros timorense, Hernâni Coelho, disse que os dois países estão empenhados e a negociar de boa vontade para chegar a um acordo sobre uma solução definitiva para as fronteiras marítimas.

"Estamos a participar positivamente no processo no seu todo. Pode haver sempre algumas dificuldades técnicas mas podemos notar a boa vontade entre as duas partes para ultrapassar o impasse e avançar para encontrar uma solução definitiva para este processo", disse.

Timor-Leste e a Austrália participam, desde meados do ano passado e a instâncias de Díli, num processo de conciliação ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que tem como objetivo "resolver as diferenças entre os dois Estados sobre as fronteiras marítimas no Mar de Timor".

A notificação timorense de cessação do CMATS insere-se num pacote de medidas que Timor-Leste e a Austrália acordaram, em rondas de contactos realizadas entre 10 e 13 de outubro, "destinadas a facilitar o processo de conciliação e a criar as condições propícias à celebração de um acordo sobre as fronteiras marítimas permanentes no Mar de Timor".

Timor-Leste tinha anunciado, na primeira sessão da comissão de conciliação, em agosto em Haia, a intenção de suspender o CMATS por considerar que o acordo não cumpriu o seu objetivo.

Díli já tinha, antes disso, declarado o acordo inválido devido a atividades de espionagem por parte da Austrália.

A Austrália, sob cobertura de um programa de ajuda humanitária, instalou equipamento de escuta nos gabinetes de membros do Governo timorense, gravando conversas sobre os negociadores timorenses envolvidos na preparação do CMATS.

com Lusa

 


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