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Fretilin ausente de sessão extraordinária de debate a veto do PR timorense

10 de Janeiro de 2019, 22:50

A Fretilin, maior partido da oposição em Timor-Leste, decidiu não participar na sessão plenária extraordinária de hoje do Parlamento Nacional que está a reapreciar várias polémicas alterações à lei de operações petrolíferas, vetadas pelo Presidente da República.


"As bancadas do Governo não querem ouvir a nossa posição. Nós mantemos a posição anterior e, por isso, a bancada decidiu não participar nesta discussão", disse à Lusa o deputado da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), Antoninho Bianco.

O parlamento timorense está reunido extraordinariamente em plenário para debater o veto presidencial a várias polémicas alterações à lei de operações petrolíferas que deveriam servir para financiar a compra de participações maioritárias no consórcio dos poços de Greater Sunrise.

Em causa estão, entre outras mudanças, o fim do limite de 20% à participação máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas e a introdução de uma exceção ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.

O objetivo é permitir que o Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de dólares (312 milhões de euros) pela participação da ConocoPhillips e de 300 milhões pela participação da Shell no consórcio do Greater Sunrise em que, quando a operação se concretizar, Timor-Leste passará a ter uma maioria de 56,56%.

Bianco disse que o partido mantém a sua posição de contestação aos aspetos centrais da alteração, nomeadamente o facto de representar mudanças tanto nas operações petrolíferas como no Fundo Petrolífero, de permitir "levantamentos sem limite" e sem intervenção do parlamento.

Ao mesmo tempo, "a alteração tira competências à Câmara de Contas, retirando-lhe o poder de visto prévio neste caso", afirmou.

Bianco disse ainda que o seu partido contesta a interpretação do que o parlamento tem de fazer no caso deste veto presidencial, insistindo que a reaprovação das alterações exige dois terços dos deputados presentes por estar em causa assuntos de política fiscal ou orçamental.

Esta posição é contestada pelas bancadas dos partidos que suportam o Governo e que defendem ser necessária apenas uma maioria absoluta, o que obrigaria o Presidente da República a ter de promulgar as mudanças num prazo de oito dias após a reaprovação.

O Presidente, Francisco Guterres Lu-Olo, apresentou cinco motivos para justificar a decisão de veto, questionando aspetos como a remoção do visto prévio da Câmara de Contas, a retroatividade das alterações propostas ou a falta de informação e conhecimento dos deputados quando votaram as mudanças em causa.

O chefe de Estado nota ainda a vontade de "evitar o excessivo alargamento das políticas e regras de investimento direto pelo Fundo Petrolífero", com as alterações a poderem "desvirtuar ou diluir a diferença entre ativos financeiros e outros patrimoniais".

Uma das questões fundamentais é a da retroatividade, já que as alterações foram propostas já depois de ter sido anunciada a operação de compra e sem que explicações sobre ela tivessem sido dadas no momento em que as mudanças foram propostas.

"O Presidente espera que não sejam criadas situações de facto para que o parlamento se sinta como que obrigado a legislar com caráter retroativo, para validar ou dar juridicidade a atos ou factos sobre os quais os próprios deputados não têm conhecimento suficiente para sobre eles deliberar, por não terem tido acesso às fontes documentais primárias ou suas cópias, durante os debates realizados, o que implica prudência na decisão sobre eventuais factos consumados", acrescenta.

Lusa

 


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