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Tribunal de Recurso timorense admite lapso em acórdão sobre lei de atividades petrolíferas

14 de Março de 2019, 19:32

O Presidente do Tribunal de Recurso timorense admitiu hoje que houve um lapso na identificação de uma lei no texto do acórdão sobre a constitucionalidade das alterações à Lei de Atividades Petrolíferas (LAP).


“Houve um lapso no número da lei indicada. Vamos esperar que conclua o período de reclamação, que termina na segunda-feira, e depois vamos fazer uma correção”, disse Deolindo dos Santos, em declarações à Lusa.

Em causa está o texto da decisão na página 31 do acórdão, nomeadamente o que se refere à alínea a) em que o Tribunal de Recurso se refere erradamente à Lei do Fundo Petrolífero (9/2005) quando deveria referir-se à lei 13/2005, a Lei de Atividades Petrolíferas.

Os juízes deliberam “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alteração introduzida à lei 9/2005, de 03 de agosto, pelo artigo 2.º da lei 1/2019, de 18 de janeiro”.

A Lei 1/2019 é, em concreto, a “Primeira Alteração à Lei n.º 13/2005, de 02 de setembro, Lei das Atividades Petrolíferas”, e não faz qualquer alteração à lei 9/2005 que é a Lei do Fundo Petrolífero.

O texto da decisão em si suscita alguma confusão, já que se refere ao artigo 2 da 1/2019 e não ao artigo 2 da 13/2005.

Como se pode verificar no texto global do acórdão em si, a inconstitucionalidade deliberada pelo tribunal abrange apenas um aspeto da redação do artigo 2, em concreto o que se refere à definição de tratado.

A versão anterior da lei, de 2005, definia tratado como “o Tratado do Mar de Timor celebrado em 20 de maio de 2002 entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália”.

Na nova versão, o tratado passava a significar “o Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, celebrado em 06 de março de 2018”.

Esse tratado não foi ainda ratificado pelos dois países pelo que, formalmente, não está ainda em vigor, aspeto contestado pelos deputados, aos quais o Tribunal de Recurso deu razão.

No entanto, a leitura independente do texto da decisão sugere que todo o conteúdo do artigo 2 da 1/2019 - que contém a totalidade das alterações e determina a nova redação – seria inconstitucional.

De recordar que, para além desta questão, os juízes deliberaram ainda “não declarar nem a inconstitucionalidade nem a legalidade (…) das demais normas” das alterações questionadas pelos deputados.

A referência à Lei do Fundo Petrolífero no acórdão tinha suscitado alguma confusão, pelo facto de o Fundo Petrolífero ser usado para financiar a compra de uma participação maioritária no consórcio do Greater Sunrise, processo que está a ser ultimado.

Recorde-se que as alterações à LAP são essenciais para que o Governo concretize, antes de 31 de março, a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise, no Mar de Timor.

Lusa

 


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