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Timor-Leste recorre para tribunal australiano sobre competência para julgar queixa de empresa

05 de Junho de 2019, 18:49

O Governo timorense recorreu da decisão do Tribunal Supremo de Victoria, na Austrália, que alegou competência para julgar uma queixa de uma empresa australiana contra o Executivo no âmbito de um acordo para fornecimento de combustível e geradores.


“O Governo de Timor-Leste apelou da decisão do Supremo Tribunal de Victoria de conceder à Lighthouse Corporation Pty Ltd e à Lighthouse Corporation IBC o direito de ouvir o seu caso contra a República Democrática de Timor-Leste e o seu departamento de eletricidade (EDTL) em Victoria”, refere-se numa declaração, em nome do Governo timorense, enviada à Lusa.

“Timor-Leste acredita que o juiz (…) deveria ter considerado que [o Estado australiano de] Victoria era um fórum claramente inadequado para a disputa ser ouvida, dada a relevância da lei timorense para determinar a existência de um contrato (uma questão em disputa no caso) e outros fatores que ligam o caso a Timor-Leste”, sublinha-se no comunicado.

Em maio, o juiz Peter Almond, da secção comercial do Tribunal Supremo de Victoria, rejeitou os argumentos do Governo timorense que questionou a jurisdição deste tribunal para ouvir a queixa da australiana Lighthouse, devido ao alegado incumprimento de um contrato para fornecimento de combustível e geradores em 2010.

A Lighthouse quer que o Governo timorense pague danos de 328 milhões de dólares (292 milhões de euros), mais juros e custos, por considerar que Timor-Leste violou os contratos.

Advogados da DL Piper, em representação de Timor-Leste, tinham defendido que o Tribunal Supremo de Victoria não tinha jurisdição para ouvir o caso por se considerar que estavam em causa “atos de Estado”, pelo que a instituição era o fórum inapropriado para a resolução da disputa.

Almond deu razão aos advogados da Lighthouse, considerando que estava em causa uma transação comercial e rejeitou igualmente que Timor-Leste tenha que ser o espaço para ouvir a disputa, considerando haver “fatores significativos de ligação a Victoria”, incluindo o facto de o contrato referir explicitamente que é governado pelas leis em vigor neste Estado australiano.

O comunicado reiterou a posição do Governo de Timor-Leste de que não foi celebrado qualquer contrato vinculativo com a empresa australiana, notando que a decisão do Supremo Tribunal “segue uma tentativa frustrada da Lighthouse em 2015 para que a disputa fosse ouvida pelo Centro Internacional de Resolução de Diferendos de Investimento” (ICSID na sua sigla em inglês), que “determinou que não tinha jurisdição para ouvir o caso”.

Na ocasião, esse tribunal considerou que não tinha jurisdição sobre a disputa em causa, responsabilizando a Lighthouse Corporation pelas custas totais do processo de arbitragem, "incluindo custos do tribunal", e a pagar a Timor-Leste mais de 1,5 milhões de dólares (1,3 milhões de euros) "relativos a custos e despesas legais".

No comunicado sustenta-se que “mesmo que a apelação seja negada e o caso prossiga em Victoria, o Governo de Timor-Leste está confiante na sua posição legal relativamente à falta de contrato entre as partes”.

Em causa estão três documentos assinados entre outubro e novembro de 2010 para o fornecimento de combustível e geradores para Timor-Leste, assinados pelo então primeiro-ministro Xanana Gusmão e pelos empresários Carlos Oliveira, da Zebra Fuels (Timor-Leste), e Albert Jacobs, da Lighthouse (Austrália).

Em 2010, a empresa australiana apresentou uma proposta à congénere timorense para uma proposta de fornecimento de cerca de sete milhões de litros de combustível por mês, durante um período mínimo de cinco anos.

Decorreram negociações nos meses seguintes e que incluíram uma carta de intenções de que o Governo timorense pretendia efetuar uma compra inicial de 7,5 milhões de litros à Zebra Fuel.

No entanto, de acordo com a documentação judicial, Timor-Leste decidiu não avançar com a primeira proposta, tendo sido assinado um contrato com outra empresa timorense, a Timor Oan lt (ETO), para o fornecimento entre 30 de agosto de 2010 e fevereiro de 2011.

Em outubro de 2010, a Lighthouse apresentou uma nova proposta e, “a partir daí, as negociações para um acordo de fornecimento de combustível avançaram relativamente rápido”.

Xanana Gusmão escreveu à empresa australiana a informar de que havia um grande interesse na proposta de fornecimento de combustíveis e geradores.

Os acordos celebrados entre as partes, sustenta a Lighthouse, previam a entrega pelo Governo de uma Letra de Crédito, que nunca chegou a ser honrada pelo executivo timorense.

No início de 2011, dois geradores encomendados pela Lighthouse à Cummins South Pacific “foram fornecidos a Timor-Leste”, através da Lighthouse que os terá faturado ao Governo por um valor superior a 200% em relação ao valor inicial.

O Governo acabou por pagar os geradores diretamente à Cummins, refere-se no texto.

Lusa

 


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