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Governo aprova dez diplomas para permitir ratificar tratado com a Austrália

09 de Julho de 2019, 21:13

O Governo aprovou numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros um pacote de dez decretos e proposta de lei necessários para permitir ratificar o tratado de fronteiras permanentes com a Austrália, anunciou o executivo, em comunicado.


“A reunião teve como objetivo a submissão, análise e aprovação do Conselho de Ministros das propostas de legislação e demais documentos contratuais necessários para submeter ao Parlamento Nacional a proposta de resolução que visa a ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece, as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor”, explica-se no comunicado.

A aprovação de um pacote de mais de 50 documentos foi feita durante uma reunião extraordinária de dois dias do Conselho de Ministros com o chefe da equipa de negociações do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, Xanana Gusmão.

Em causa estão um conjunto de procedimentos necessários à ratificação do “Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise”.

Na segunda-feira, Xanana Gusmão apresentou a proposta de Tratado, tendo o presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais, Gualdino da Silva, apresentado “um resumo e o resultado do processo de negociações com as empresas petrolíferas que atualmente operam na área de desenvolvimento conjunto (JDPA) e ao abrigo de licenças emitidas pela Austrália”.

O tratado compromete Timor-Leste “a garantir a tais empresas condições equivalentes às dos termos existentes na JPDA e das licenças australianas, uma vez que as mesmas, após aprovação do Tratado, passam a operar exclusivamente em Timor-Leste”.

Isso obriga, nota o Governo, a adaptar as leis fiscais do país para “permitir que Timor-Leste possa cobrar os impostos que são devidos pelo exercício da atividade de exploração petrolífera no Mar de Timor, prevendo-se um aumento da receita fiscal, nomeadamente através da tributação de atividades petrolíferas em áreas antes partilhadas com a Austrália ou exclusivamente australianas”.

Durante a reunião foi ainda aprovada uma proposta de lei que visa estabelecer um regime laboral e migratório específico para a exploração do campo petrolífero do Bayun-Undan, “para permitir que os seus trabalhadores, timorenses e estrangeiros, possam continuar a trabalhar de acordo com as regras e melhores práticas internacionais desse setor de atividade”.

O Conselho de Ministros analisou e aprovou ainda duas propostas de lei que adaptam a Lei das Atividades Petrolíferas e da Lei do Fundo Petrolífero ao regime resultante do novo Tratado.

O Governo aprovou ainda quatro projetos de Decretos-Lei que visam estabelecer a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan, nas explorações anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), no Campo do Buffalo e em certas áreas das Licenças AC/L5 e WA-18-L (Laminaria e Coralina).

Aprovou ainda as minutas dos Contratos de Partilha de Produção que regulamentam os termos das referidas atividades com os contratantes das mesmas e demais instrumentos contratuais necessários para efetivar a referida transição.

Foi ainda aprovada uma alteração à lei que criou a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, para a adaptar “à nova regulamentação resultante do Tratado das Fonteiras Marítimas” e duas resoluções “a aprovar a realização de um acordo com a Austrália com o objetivo de permitir a troca de informações fiscais” sobre as empresas que atuavam na zona conjunta.

O parlamento nacional timorense aprovou hoje o prolongamento dos seus trabalhos até 15 de agosto para analisar estes diplomas.

Lusa

 


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