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Ordenamento jurídico de Timor-Leste junta-se à Base de Dados Jurídica Legis-PALOP

26 de Setembro de 2019, 22:33

O ordenamento jurídico de Timor-Leste passou desde hoje, com o lançamento formal da plataforma em Díli, a fazer parte da Base de Dados Jurídica Legis-PALOP, instrumento que já agrega a legislação, jurisprudência e doutrina dos países africanos lusófonos.


A Legis-PALOP+TL, lançada hoje formalmente pelo ministro da Justiça timorense, Manuel Cáceres da Costa, contribui para a plataforma com a legislação e jurisprudência publicadas em Timor-Leste nas duas últimas décadas, num total de mais de 3.500 de documentos legais, de acordo com um comunicado do instituto Camões, que é o gestor do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), apoiado pela União Europeia.

O PACED tem como objetivos “a afirmação e consolidação” do Estado de direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes, e a sua intervenção centra-se em “ações destinadas a capacitar as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas”, explica-se no comunicado.

O projeto teve início em outubro de 2014 e estende-se até dezembro deste ano, executando um orçamento global de 8,4 milhões de euros.

Atualizada diariamente, a Base de Dados Legis-PALOP conta atualmente com mais de 60 mil documentos jurídicos, entre legislação, jurisprudência e doutrina, a que acrescem versões consolidadas de códigos e principal legislação.

A plataforma identifica ainda o estado de vigência dos diplomas de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, agora, de Timor-Leste.

Com mais de 15 mil utilizadores em todo o mundo, ligados às áreas jurídica, administração pública, diplomacia, organizações internacionais, setor privado e mundo académico, entre outras, a plataforma é gratuita para sumários de legislação.

O acesso integral está sujeito a subscrição, "cujos valores revertem para a sustentabilidade das unidades responsáveis pela manutenção e atualização da Base de Dados em cada país".

Entre a informação jurídica disponível, encontram-se todos os atos normativos publicados desde as independências nacionais até à atualidade, milhares de acórdãos das instâncias superiores, doutrina e documentos relevantes produzidos pelas procuradorias gerais das repúblicas, ordens de advogados e instituições académicas, sendo ainda disponibilizados os respetivos jornais oficiais.

Os utilizadores do portal (www.legispalop.org) têm ainda acesso a um glossário jurídico com cerca de cinco mil temas.

Lusa

 


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