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Deputados defendem Autoridade Marítima antes da compra de meios navais

22 de Novembro de 2019, 00:31

Uma comissão parlamentar considera de “difícil implementação” a proposta aquisição de seis navios de patrulha marítima, defendendo que é essencial, antes disso, ter uma “visão conjunta e integrada” e meios em terra.


A questão da compra dos navios é um dos elementos apontados pela Comissão B do parlamento - que lida com negócios estrangeiros, segurança e defesa – no seu relatório e parecer sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020, a que a Lusa teve acesso.

Os deputados consideram que o investimento previsto para a base naval de Hera e o programa de aquisição de seis navios de patrulha, incluindo o recrutamento de 600 efetivos, parece “de muito difícil implementação, tendo em consideração que ainda há o projeto de patrulhamento conjunto com a Austrália (cooperação bilateral) e os navios da PNTL a operar com uma missão idêntica”.

“Todos estes meios a operar sem uma visão conjunta e integrada conduzirão a problemas sérios de organização no terreno na gestão diária e quotidiana, manutenção, logística”, considera.

Para se efetivar a compra de meios navais, os deputados defendem que seja antes criada a proposta Autoridade Marítima “que integrará todas estas forças e determinará, sob um comando, uma missão conjunta e integrada”.

A proposta de OGE para 2020 – cujo valor final deverá ser reduzido no parlamento – prevê no setor da defesa, e entre outras medidas, o recrutamento de 600 novos efetivos das F-FDTL com um custo estimado de 936 mil dólares.

A proposta do OGE destina 92 milhões para o “fundo contrapartido” que inclui “a compra de uma frota para patrulhar as fronteiras marítimas e a compra do ferry Nakroma II”, o navio que liga Díli à ilha de Ataúro e ao enclave de Oecusse.

O relatório sugere ao Ministério da Defesa que tome “seriamente em consideração a aquisição de meios de fiscalização da costa mais económicos e eficazes que a aquisição de navios, para os quais a Componente Naval ainda não tem guarnições preparadas”.

E sustenta, depois de visitas de estudo comparativas a Portugal e à Austrália, “que a componente operacional no mar só funciona em pleno, depois da existência de meios de fiscalização a partir de terra, como, por exemplo, um conjunto de radares que cujo espetro assegure a cobertura do mar de Timor, em especial no sul”.

Só depois da criação dessa rede, defende o texto, “é que se deverão dimensionar os meios navais necessários ao cumprimento da missão de patrulhamento e interceção de quaisquer ameaças que surjam”.

Em concreto sobre o Mar de Timor, ao sul da ilha, os deputados defendem um “estudo que ajude à decisão sobre o modo de gestão e patrulhamento do Mar de Timor”, permitindo analisar recursos humanos e financeiros necessários.

Ainda no que toca ao tema da segurança, os deputados pedem à Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) que “aperfeiçoe o sistema de gestão de fronteiras” do país, considerando que “existe muita insegurança na zona fronteiriça, o que permite a existência de atividades criminosas nestas áreas, como ações de contrabando e outras”.

O texto recomenda ao Ministério do Interior que “inspecione rigorosamente a execução” do seu orçamento”, destacando “inúmeras irregularidades na implementação do trabalho desta instituição” e a “falta de qualidade nas instalações da PNTL nos Municípios”.

Os deputados defendem ainda a criação de uma empresa ou um instituto público “destinado exclusivamente à aquisição de equipamento, armamento, fardamento e todo o material militar, destinado à PNTL e às F-FDTL”, para permitir “maior controlo e fiscalização política, técnica e administrativa, mais planeamento e maiores poupanças”.

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, os deputados defendem a criação de condições para a “promoção externa dos projetos” da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) e de Tasi Mane (de desenvolvimento da costa sul).

Finalmente, e entre outras matérias, a Comissão B manifesta “muita preocupação” por o facto do Governo admitir poder celebrar contratos de empréstimo, em 2020, até ao montante de 750 milhões de dólares americanos.

“Para a celebração de empréstimos públicos desta dimensão, o Parlamento Nacional, tem necessariamente que ser consultado e, é fundamental deixar claro que o Parlamento Nacional não está em condições de dar um ‘cheque em branco’ ao Governo nesta matéria”, nota o relatório.

O texto, que foi aprovado por unanimidade, recomenda “a devolução da Proposta de Lei do OGE 2020 ao Governo para reformulação”, para ter em conta “as circunstâncias atuais do país e, sobretudo, a sua capacidade de execução orçamental”.

O relatório da Comissão B, como das restantes comissões especializadas, vai ser parcialmente vertido no relatório e parecer final da Comissão C, de Finanças Públicas, que deverá ser concluído esta quinta-feira.

Esse relatório e parecer será apresentado no arranque do debate na generalidade do OGE de 2020, que deverá arrancar a 25 de novembro.

Lusa

 


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