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Comissão parlamentar rejeita cortes ao orçamento do próprio parlamento

18 de Dezembro de 2019, 21:58

A comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional recomendou a rejeição de um pedido do Governo para cortar mais de 11,5% ao orçamento parlamentar, aprovado em setembro, confirmaram fontes institucionais.


A recomendação faz parte de um relatório e parecer da comissão, aprovado com oito votos a favor e quatro abstenções, relativamente a uma proposta de redução dos gastos para 2020, feita inicialmente pelo primeiro-ministro e, parcialmente, confirmada pelo Conselho de Administração do parlamento.

A questão, que será debatida em plenário, surge quando o Ministério das Finanças está a ultimar a nova proposta de lei para o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020, alvo de um corte “radical” face à proposta inicial retirada pelo primeiro-ministro durante o debate na generalidade.

Taur Matan Ruak retirou a proposta depois de fortes críticas, maioritariamente das bancadas do próprio Governo, que contestaram quer o valor em si quer outros elementos da proposta.

A nova proposta a enviar ao parlamento deverá ser aprovada em Conselho de Ministros extraordinário marcado para quinta-feira.

A nova polémica em torno aos cortes no orçamento privativo do parlamento – aprovado em setembro e que tem que ser incorporado no OGE - volta a evidenciar a falta de coordenação entre as bancadas do Governo.

Neste caso, a polémica centra-se no orçamento do próprio Parlamento Nacional, que tem autonomia financeira para determinar as suas contas anuais.

No âmbito do processo de redução da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, o Governo pediu um corte de 1,9 milhões de dólares ao valor total de gastos previstos para 2020, que ascendia a 16,49 milhões de dólares.

“O primeiro-ministro solicitou ao Parlamento Nacional que se associasse ao Governo no esforço solidário de contenção das despesas públicas, e procurasse reduzir a sua despesa em 1,92 milhões de dólares”, refere o relatório da comissão C.

A questão foi discutida no Conselho de Administração do parlamento que aprovou um corte mais reduzido, de cerca de metade do proposto pelo Governo.

O Conselho de Administração é um “órgão de consulta e gestão em matéria administrativa, financeira e patrimonial do Parlamento Nacional”, presidido pelo presidente do parlamento e que conta com a representação de todos os partidos com assento parlamentar.

A proposta de corte do Conselho de Administração foi remetida para análise na Comissão C, de Finanças Públicas, que, porém, rejeitou qualquer das opções de cortes – a do Governo e a do Conselho de Administração.

O relatório pede ao plenário “anular a decisão tomada pelo Conselho de Administração do Parlamento Nacional em13 de dezembro, de reduzir a dotação orçamental do Orçamento Privativo do Parlamento Nacional para o próximo ano (…) evitando assim sacrificar o bom funcionamento deste importante órgão de soberania e reduzir-lhe a sua capacidade de exercer as funções legislativas e de acompanhamento, fiscalização e controlo da atividade executiva do Governo que lhe competem”.

Deputados das bancadas do Governo integram quer o Conselho de Administração quer a comissão C.

A lei de organização e funcionamento da administração parlamentar determina que o Parlamento Nacional, um dos órgãos de soberania do sistema timorense, “tem personalidade jurídica e é dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira”.

No âmbito desse processo, o plenário aprovou a 17 e 18 de setembro – com 34 votos a favor, 11 contra e cinco abstenções - o seu orçamento privativo para 2020, no valor total de 16,49 milhões de dólares.

Em comunicado na altura, o parlamento nota ter feito um esforço de redução do montante inicialmente proposto de 19,43 milhões de dólares, valor que foi cortado em plenário para o número final aprovado.

A decisão final sobre o corte será tomada na reunião de hoje do plenário, afetando o valor final da proposta de OGE para 2020 que ainda não é conhecida.

Lusa

 


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