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CNRT pede ao Tribunal de Recurso nulidade de eleição de presidente do parlamento

22 de Maio de 2020, 01:11

O CNRT pediu ontem ao Tribunal de Recurso timorense a nulidade, por inconstitucionalidade, da destituição de Arão Noé Amaral da presidência do parlamento e a eleição do seu substituto Aniceto Guterres Lopes.


O recurso, a que a Lusa teve acesso, e que foi entregue hoje no Tribunal de Recurso, é ainda assinado pelos deputados do Partido de Unidade Desenvolvimento Democrático (PUDD), da Frente Mudança (FM) e da União Democrática Timor (UDT).

“A destituição do Presidente do Parlamento Nacional e a eleição de um novo Presidente do Parlamento Nacional, ocorridas no Plenário do Parlamento Nacional no dia 19 de maio de 2020, são inconstitucionais”, refere o documento.

O texto pede ao Tribunal de Recurso a “declaração da inconstitucionalidade e consequência inexistência dos atos ocorridos” no parlamento, nomeadamente que um “grupo de deputados” tenha destituído Arão Noé Amaral e eleito o seu sucessor Aniceto Guterres Lopes.

Ao longo de 22 páginas, o recurso considera que a destituição e eleição, que ocorreram numa tensa sessão no parlamento na terça-feira, são inconstitucionais, entre outros aspetos, por “violação da reserva de Constituição” e do “princípio da proibição constitucional do mandato imperativo”.

É ainda apontada a “violação dos direitos fundamentais da participação na direção dos assuntos públicos e do direito de participação políticas”, entre outros artigos da lei base.

Os deputados do CNRT, que são acusados pela maioria no parlamento de protagonizar protestos e agressões físicas – foram já apresentadas queixas do Ministério Público -, questionam a legalidade do processo conduzido pelos vice-presidentes, Angelina Sarmento e Luis Roberto.

Detalhando os “factos” das últimas semanas, o recurso considera que a reunião plenária em que a destituição e subsequente eleição ocorreram foi feita em “desconformidade” com várias normas e é, por isso “inconstitucional".

Tem assim, “como consequência a inconstitucionalidade e inexistência de quaisquer atos que nela tenham sido praticados, o que deve ser declarado por este Tribunal”, argumentam.

Entre outros aspetos, o texto refere a “falta de convocatória pelo Presidente do Parlamento Nacional para a realização da reunião plenária com vista à destituição do Presidente e eleição de um novo presidente” e “a presença de agentes das forças de segurança dentro do Plenário”.

Aponta ainda “o facto de ter sido destruída e assim ter ficado a Mesa do Parlamento, símbolo deste órgão de soberania e a tensão e confrontos verbais e físicos entre os deputados do Parlamento Nacional”.

A votação, explicam, decorreu “debaixo de protestos dos deputados com alguns deputados a impedirem que outros se aproximassem da caixa destinada ao depósito dos votos e a realização do registo no boletim de voto em cima da mesa dos deputados e não em lugar reservado onde pudessem exercer o escrutínio secreto”.

Estas questões, referem, “consubstanciam impedimentos absolutos à realização dos atos em causa, desse facto resultando que esses atos apenas têm uma aparência de ato, sendo na verdade inexistentes”.

“A realização de atos nas condições descritas, impedindo o exercício da função parlamentar e da tomada de decisão política de forma livre, atentam contra o direito fundamental de participação política (…) e do princípio do sufrágio secreto”, consideram.

“Culminando no total esvaziamento das funções parlamentares previstas no artigo 92.º da Lei Fundamental e, afinal, na violação do princípio do Estado de direito democrático”, sublinham ainda.

O CNRT reitera a sua interpretação sobre a competência exclusiva para a convocatória dos plenários ser do presidente e da sessão ter sido liderada, alheia a esse facto, pelos vice-presidentes.

Apesar do recurso, Arão Noé Amaral entregou já o escritório e os carros ao Parlamento, com o partido a recusar-se a participar em atividades do parlamento até que haja uma decisão do Tribunal.

O partido não participou hoje no primeiro ato de Aniceto Guterres Lopes, que convocou uma conferência de líderes das bancadas parlamentares.

Lusa

 


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