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Parlamento aprova na generalidade nova lei da proteção civil

30 de Junho de 2020, 23:13

O Parlamento Nacional aprovou hoje na generalidade e por unanimidade a nova proposta de lei da Proteção Civil, diploma que segundo o Governo permite avançar na consolidação do sistema a nível nacional.


A nova lei – aprovada em Conselho de Ministros em abril - foi aprovada por 53 votos a favor no plenário de hoje do Parlamento Nacional.

Servindo de lei de bases para o setor, o diploma permite, segundo o secretário de Estado da Proteção Civil, Joaquim José dos Reis Martins, “legitimar de forma muito mais robusta o investimento que terá de ser realizado pelo Estado na capacitação da Autoridade de Proteção Civil”.

Questões que incluem mais e mais bem formados recursos humanos, “mais e melhores equipamentos, a construção do Edifício Nacional de Proteção Civil, o estabelecimento dos Corpos de Bombeiros nos municípios onde ainda não existem e a melhoria de todas as infraestruturas, nacionais, regional e municipais”.

Esse processo, frisou, permitirá que “a descentralização da Proteção Civil seja uma realidade integrada” tornando possível “uma resposta pronta e eficaz em qualquer ponto do território timorense sempre que se esteja perante uma catástrofe”.

“Com esta Lei, Timor-Leste está a dar os primeiros passos certos e consistentes no desenvolvimento duma área essencial como é a da Proteção Civil, que contribuirá para a própria coesão e desenvolvimento da nossa amada nação”, disse.

“Aqui e agora está a construir-se o pilar que faltava para consolidar a Segurança Nacional, levando à melhoria da qualidade de vida de todos os timorenses”, sublinhou.

A nova lei, que terá agora de ser seguida por vários diplomas de regulamentação, delimita “o nível político de definição e orientação das Políticas de Proteção Civil”, definindo os novos Conselhos Nacional, Regional e Municipais de Proteção Civil, e o nível de execução dessa mesma política”.

O diploma estabelece a Autoridade de Proteção Civil, “entidade que ao nível operacional executará todas as missões definidas e planeadas de Proteção Civil”, ao nível nacional, regional e municipal.

Trata-se, disse Joaquim Martins, de diplomas “fundamentais e estruturantes” como a Lei Orgânica da Autoridade de Proteção Civil e o Sistema Integrado de Operações de Proteção Civil, clarificando a estrutura do sistema e a sua operacionalização.

Intervindo no parlamento, o secretário de Estado notou a importância da proteção civil para o país, que sofre anualmente riscos de desastres naturais de vários tipos.

“A comprovar a gravidade dos efeitos das alterações climáticas, e só neste último ano, Timor-Leste foi atingido pelo pior incêndio da sua história em seis municípios do país, que afetou quase 3.000 famílias que perderam as suas habitações ou viram as suas plantações perdidas e as infraestruturas ficaram com avultados estragos”, recordou.

“Também as inundações atingiram o país, quer em Díli, em março, onde foram afetadas 4681 famílias e vários milhões de dólares de prejuízos em bens e infraestruturas, quer na costa sul, onde em seis municípios foram afetadas 2.200 famílias e também se registaram vários milhões de dólares de prejuízos”, notou ainda.

Só no último ano, explicou, “quase 10.000 famílias foram severamente afetadas pelas catástrofes, com muitos milhões de dólares perdidos”.

Joaquim Martins recordou que o atual Governo criou a Secretaria de Estado da Proteção Civil, “sinal político e ponto de partida para a estruturação de uma Proteção Civil, com instrumentos legais modernos, com recursos humanos bem formados, com pleno conhecimento das suas missões, com instalações modernas e funcionais, bem equipados e que em caso de necessidade responderão como a população exige e merece”.

“O nosso plano estratégico começa precisamente nesta lei que delimita os princípios gerais de Proteção Civil e especifica as entidades que enquanto agentes de Proteção Civil têm o dever de colaborar para se atingirem os objetivos e o cumprimento das missões da Proteção Civil”, afirmou.

A lei vai ser agora analisada e votada na especialidade a nível de comissão, antes do voto final global em plenário.

Lusa

 


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