Autonomia e independência do poder judicial é fundamental para Estado de Direito -- Juízes (C/ÁUDIO)

*** Serviço áudio disponível em www.lusa.pt ***

Cidade da Praia, 12 nov (Lusa) -- A autonomia e a independência judicial é "fundamental" para o garante do Estado de Direito Democrático, meta que quer ser atingida pela União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) hoje formalizada na Cidade da Praia.

Isso mesmo disseram à Agência Lusa ministros, juízes e bastonários presentes no ato solene de institucionalização da União, cerimónia presidida pelo chefe de Estado cabo-verdiano, Pedro Pires, em que as opiniões sobre o papel da organização no espaço lusófono coincidem no longo caminho que há ainda a percorrer.

"O sentido da União é muito vasto: é um apelo aos vários Estados, aos poderes políticos, no sentido de percecionarem que o poder judicial é fundamental para o Estado de Direito. É fundamental partilhar informações de modo a que a experiência de uns possa ser útil a outros", disse à Lusa o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins.

"Há um trabalho que nunca termina, mas é essencial: tudo se fazer para que a independência dos juízes do poder judicial seja efetiva e que os destinatários do sistema de Justiça possam reconhecer no sistema judicial garantias da efetividade dos seus direitos", acrescentou.

Idêntica opinião manifestou Simão Santos, presidente da Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde (ASMCV), que, admitindo que a morosidade processual "é universal", sendo "difícil erradicá-la", defendeu ser preciso "melhorá-la".

Sobre a situação em Cabo Verde, Simão Santos disse à Lusa que a autonomia e independência está a atravessar uma "fase extraordinária" e que a evolução registada é sinal disso mesmo, "da independência plena" do ponto de vista legislativo.

"Mas há discrepâncias enormes em relação ao estatuto salarial entre os magistrados da CPLP. Portugal, Brasil e Angola estão muito bem. Os demais, nem tanto. No caso de Cabo Verde a corrupção atrever-me-ia a dizer que não existe. Não se conhecem casos. Não estou a dizer que não há. Mas o facto é que não há sinais", disse.

Também à Lusa, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Arnaldo Silva, defendeu que a realização no país do ato solene de constituição da União é um sinal de que os juízes que compõem a associação reconhecem que a questão da independência do poder judicial e dos juízes é real, embora tal não suceda em alguns países lusófonos.

"Em tese, não deve haver grandes diferenças. Em termos de prática, não sei, mas a matriz é comum. Acredito também que o princípio do ponto de vista constitucional é semelhante e, como tal, só fará sentido a associação havendo essa consagração e a defesa intransigente da autonomia dos juízes em toda a comunidade", sustentou.

Por seu lado, a ministra da Justiça de Cabo Verde, Marisa Morais, defendeu à Lusa que a criação da União representa um "marco importante" para Cabo Verde, sublinhando que será "marcante" para a Magistratura lusófona a troca de experiências, semelhanças e diferenças para a evolução da prestação da Magistratura e da Justiça.

JSD.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/Fim