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Lei Básica é fator importante para se "continuar a gostar de viver em Macau" -- ex-presidente da Assembleia Legislativa

19 de Fevereiro de 2013, 23:45

Macau, China, 19 fev (Lusa) - A primeira mulher presidente da Assembleia Legislativa de Macau, Anabela Ritchie, defende que a Lei Básica "é um dos fatores importantes que permitem continuar a gostar de viver" na região administrativa especial chinesa.

"Penso que a Lei Básica é um dos fatores importantes que nos permitem continuar a viver em Macau, tem força constitucional, e nós continuamos a sentir-nos bem a viver em Macau e a gostar de viver em Macau. Isto para mim é o mais importante", resumiu Anabela Ritchie em declarações à Agência Lusa.

Para Anabela Ritchie, que cumpriu seis mandatos de deputada até 2001, a Lei Básica, a "mini-constituição" da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), "tem servido desde a transição para assegurar aquilo a que a República Popular da China se comprometeu relativamente a Macau: mormente manter a maneira de viver e acautelar todos os principais direitos, liberdades e garantias" da população.

"Eu fico às vezes um pouco surpreendida como é que já passaram 20 anos sobre a promulgação [da Lei Básica] e a sensação de que 20 anos passaram muito rapidamente é um dos sinais de que as coisas têm corrido bem", disse.

A Lei Básica foi aprovada em março de 1993 pela Assembleia Nacional Popular, "o supremo órgão do poder de Estado" na China, segundo os termos da Constituição chinesa. Anabela Ritchie presidia então há poucos meses à Assembleia Legislativa de Macau, cargo para o qual foi eleita em 1992.

"Tem havido um esforço para o aprofundamento do conhecimento da Lei Básica porque é uma lei nova, que entrou em vigor no dia 20 de dezembro de 1999", acrescentou a responsável, nascida e criada em Macau, e que viveu de perto o processo de transferência da soberania para a República Popular da China.

Anabela Ritchie, também membro da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, salientou, por outro lado, que à semelhança de todas as leis, "ao longo do tempo e da sua aplicação", também a Lei Básica "pode ser melhorada".

"Nestes anos que já passaram tem servido, mas tenho sempre uma postura perante as leis de que nada é imutável e de ser impassível de ser aperfeiçoado", acrescentou.

A Lei Básica de Macau entrou em vigor às 00:00 de 20 de dezembro de 1999, após a transferência do exercício da soberania do território de Portugal para a China, depois de cerca de 450 anos de administração portuguesa.

FV //JMR.

Lusa/ fim


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