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Governo timorense ainda não transferiu receitas próprias para região de Oecusse -- presidente

21 de Maio de 2019, 19:06

Pante Macassar, Timor-Leste, 21 mai 2019 (Lusa) -- O Governo timorense ainda não transferiu quaisquer receitas próprias da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) para a autoridade regional desde que o Orçamento Geral do Estado (OGE) foi aprovado, em fevereiro, disse hoje o responsável regional.

"A lei prevê que depois de o Orçamento ser promulgado e publicado as receitas são receitas próprias da região. Mas desde a promulgação até hoje essas ditas receitas próprias da RAEOA não foram ainda transferidas", disse à Lusa Mari Alkatiri, presidente da autoridade regional.

"Temos vindo a funcionar com números mínimos, em termos de duodécimos, com o dinheiro que temos em caixa", explicou.

Alkatiri disse que por várias vezes falou já com o Ministério das Finanças e com o gabinete do primeiro-ministro sobre o assunto, tendo sido dada a informação de que hoje seria enviado um "documento para análise" sobre esta questão.

O responsável da RAEOA explicou que nos meses de janeiro e fevereiro a região recebeu o valor correspondente ao regime de duodécimos, que ainda se aplicou, mas que desde aí não foi feita qualquer transferência.

"O valor total do Orçamento é de apenas 76 milhões, o que já de si retira capacidade à RAEOA para os nossos investimentos em infraestruturas", referiu.

"Especialmente porque cerca de 40 milhões são para cobrir despesas que fizemos retirando fundos de projetos físicos aqui para pagar projetos em curso", acrescentou.

De acordo com o responsável, é importante repor os fundos para permitir iniciar vários projetos, nomeadamente os de duas importantes estradas regionais, entre a Ponte de Noefefan, próximo da capital, e Citrana, no oeste do enclave, e entre a zona de Tono e Oesilo/Passabe, para sul.

ASP // VM

Lusa/Fim


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