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Parlamento timorense aprova propostas de lei sobre tratado de fronteiras

19 de Julho de 2019, 01:08

Díli, 19 jul 2019 (Lusa) -- O parlamento timorense aprovou hoje na generalidade um conjunto de emendas a quatro propostas de lei necessárias para a ratificação do tratado de fronteiras com a Austrália, depois de uma maratona de debate marcada por forte contestação da oposição.

A votação na generalidade, que teve os votos contra -- anunciados mesmo antes do debate -- da bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) -- ocorreu depois de vários dias de debate no plenário.

Xanana Gusmão, negociador principal do tratado com a Austrália, vários membros do Governo e o o presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais, Gualdino da Silva, fizeram apresentações detalhadas do tratado e das suas implicações.

O debate, porém, ficou desde início marcado pela contestação da Fretilin que questionou o facto de o executivo ter aprovado o debate com cariz de urgência, acusando o Governo de não dar tempo suficiente ao debate alargado de leis importantes para o país.

A tensão 'saiu' do parlamento, com o secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, a comentar regularmente o debate na sua página do Facebook, com críticas duras a Xanana Gusmão e ao Governo.

O executivo e Xanana Gusmão respondiam depois no parlamento, com o debate que era essencialmente técnico a ser pontuado por momentos de grande tensão política e de trocas de críticas.

Xanana Gusmão acabou por não ficar para a votação na generalidade, saindo durante a declaração final da Fretilin que insistiu não ter tido explicações suficientes, apesar dos debates detalhes.

A Fretilin pediu ainda um "processo de diálogo e consulta profunda".

Os documentos hoje aprovados vão agora para as comissões antes do debate na especialidade, previsto para a próxima semana.

Em causa estão um conjunto de procedimentos necessários à ratificação do "Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise".

O tratado compromete Timor-Leste "a garantir a tais empresas condições equivalentes às dos termos existentes na JPDA [zona de exploração conjunta de petróleo] e das licenças australianas, uma vez que as mesmas, após aprovação do tratado, passam a operar exclusivamente em Timor-Leste".

Isso obriga, nota o Governo, a adaptar as leis fiscais do país para "permitir que Timor-Leste possa cobrar os impostos que são devidos pelo exercício da atividade de exploração petrolífera no Mar de Timor, prevendo-se um aumento da receita fiscal, nomeadamente através da tributação de atividades petrolíferas em áreas antes partilhadas com a Austrália ou exclusivamente australianas".

Em causa está ainda uma proposta de lei que visa estabelecer um regime laboral e migratório específico para a exploração do campo petrolífero do Bayun-Undan, "para permitir que os seus trabalhadores, timorenses e estrangeiros, possam continuar a trabalhar de acordo com as regras e melhores práticas internacionais desse setor de atividade".

Duas outras propostas de lei adaptam a Lei das Atividades Petrolíferas e da Lei do Fundo Petrolífero ao regime resultante do novo Tratado.

O parlamento nacional timorense aprovou o prolongamento dos seus trabalhos até 15 de agosto para analisar estes diplomas que têm que ser enviados para o Presidente da República para promulgação.

 

ASP // JH 

Lusa/Fim

 

 

 

 

 

 


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