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Ex-funcionário da PGR australiana critica julgamento a ex-advogado de Timor-Leste

22 de Agosto de 2019, 20:06

Camberra, 22 ago 2019 (Lusa) - Um ex-alto funcionário da procuradoria-geral australiana criticou hoje a inação das associações de advogados do país em relação ao processo judicial contra um ex-advogado de Timor-Leste, acusado de conspiração por revelar escutas ilegais ao Governo timorense.

Ernst Willheim, atualmente ligado à Universidade Nacional Australiana (ANU) Willheim considera "extraordinário" que, depois das escutas serem conhecidas, e quando os dois países estavam envolvidos em litigação, Camberra tenha "usado os seus serviços de segurança para fazer uma rusga aos escritórios do advogado da outra parte, confiscando os documentos jurídicos" de Timor-Leste.

"É chocante que tenha havido tão pouca condenação pública sobre isto na Austrália. Não entendo porque é que as associações de advogados, o Conselho de Direito da Austrália, não fizeram protestos fortes sobre uma violação de privilégio profissional legal, pela confiscação de documentos da outra parte", afirmou em entrevista à Lusa.

Um homem conhecido apenas como "testemunha K" e o seu antigo advogado Bernard Collaery são acusados de conspiração pelas autoridades em Camberra, crime que tem uma pena máxima de dois anos de prisão e estão a ser julgados num tribunal australiano.

Os dois foram acusados no ano passado de conspirar para revelar informações protegidas pela lei dos serviços secretos, que abrange o sigilo e a comunicação não autorizada de informação, num processo envolto em segredo.

Willheim, hoje ligado ao Colégio de Direito da Universidade Nacional da Austrália, em Camberra, trabalhou no gabinete do Procurador-Geral australiano entre 1967 e 1998, tendo liderado vários departamentos e representado o Estado em vários casos, incluindo no Supremo.

Referindo-se aos antecedentes do caso, agora nos tribunais em Camberra, Willheim disse que as escutas que o Governo australiano fez ao Conselho de Ministros timorense durante as negociações do anterior tratado do Mar de Timor "é algo sem precedentes".

"Na minha carreira na procuradoria-geral estive em muitas negociações bilaterais e multilaterais, liderei muitas delegações, participei em negociações com a Indonésia sobre Timor Gap e outras sobre questões muito sensíveis, sobre temas nucleares, e nunca a nossa posição jurídica incluiu informação secreta obtida por espionagem à outra parte", afirmou.

"Não entendo porque ocorreu neste caso. Acho que foi errado e acho que a maioria dos australianos acham que foi errado", disse.

O agora académico e investigador disse que se tornou público que alguns dos responsáveis envolvidos na decisão de espionagem, como o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros Alexander Downer, "obtiveram cargos na Woodside", uma das petrolíferas com interesses no Mar de Timor, "depois de saírem de funções públicas".

"Não é prática normal da Austrália espiar o outro lado durante uma negociação bilateral como esta", sustentou.

Para este especialista, a ação australiana é tão grave que implica que o tratado que acabou por ser assinado -- e que, entretanto, já não está em vigor -- deveria ter sido posto de parte porque foi alcançado "com base numa fraude".

Igualmente "absurdo", diz, foi a decisão australiana de se retirar da jurisdição do Tribunal Internacional sobre a questão das fronteiras, quando Camberra tinha sido -- e mesmo depois disso responsáveis governamentais o afirmaram -- defensora de resolução obrigatória de disputas para tratados.

"Escrevi muitos pareceres jurídicos para delegações australianas e sempre defendemos isso, o papel do Tribunal Internacional de Justiça. Mas quando parecia que Timor iria levar a Austrália ao tribunal, a Austrália retirou-se da jurisdição", afirmou.

"Dizem que apoiam ordem baseada em regras e direito, mas não quando essas regras e direito deixa de nos ser favorável", disse ainda.

O especialista considera ainda uma "violação do princípio constitucional básico de justiça aberta" o facto do julgamento estar a decorrer praticamente em segredo, com o próprio arguido "sem ter acesso a informação de que é acusado" e que o processo em si viola a "liberdade de comunicação política".

"Tentar impedir um membro do público de dar a conhecer transgressões de uma autoridade australiana viola este importante princípio constitucional", afirmou, criticando a forma como o processo tem decorrido, com o tribunal em Camberra a não divulgar sequer quando se realizam sessões do julgamento.

O académico australiano relembra ainda que durante esta longa saga, que já se arrasta há vários anos, o trabalho de Collaery enquanto advogado tem sido "seriamente afetado", com fortes penalizações económicas.

ASP // PJA

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