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Crise em Hong Kong não legitima restrições em Macau - Associação de Advogados

20 de Outubro de 2019, 02:45

Macau, China, 19 out 2019 (Lusa) - O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) defendeu que a crise em Hong Kong não legitima restrições aos direitos e liberdades dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Jorge Neto Valente discursava na sessão solene de abertura do ano judiciário 2019-2020, na sexta-feira, numa intervenção em que abordou, entre outros temas, a crise política que se vive nos últimos quatro meses em Hong Kong, sobre a qual afirmou estar "convencido de que a violência será brevemente controlada pelo governo da RAEHK [Região Administrativa Especial de Hong Kong] e a paz social será restabelecida".

"O que se passa em Hong Kong, e já está a afetar a economia de Macau, designadamente o turismo, não é fundamento para receios injustificados ou para reações exageradas por parte de autoridades da RAEM, nem legitima restrições aos direitos, liberdades e garantias dos residentes", sublinhou, de acordo com um comunicado.

Para Neto Valente, a Lei Básica (miniconstituição) "garante aos residentes a liberdade de exprimir as suas opiniões, de se reunirem, e de se manifestarem livremente. Quaisquer restrições ou limitações a esses direitos têm carácter excepcional e têm de observar as leis em vigor".

O advogado português, que preside à AAM desde 2002, depois de ter ocupado o cargo entre 1995 e 2000, acrescentou que "as decisões dos tribunais têm de ser fundamentadas com lógica, raciocínio, ponderação, e sempre com clareza e bom senso. Só assim poderão ser compreendidas pelos destinatários e aceites pela sociedade".

E lembrou que quando às decisões dos tribunais falta "algum desses requisitos, poderão ser impostas, até pela força, mas não prestigiam os tribunais que as proferem".

No final do mês passado, o Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau deu razão ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, que tinha proibido uma manifestação contra a brutalidade das forças de segurança em Hong Kong, depois de em 19 de agosto ter proibido um protesto semelhante.

Na mesma intervenção, o presidente da AAM criticou ainda "o imobilismo da estrutura dos tribunais da RAEM", sublinhando que nos últimos 20 anos "tudo mudou, tudo se desenvolveu e transformou, e a orgânica dos tribunais mereceu apenas alguns ajustamentos".

"Os resultados estão à vista: os atrasos nos tribunais permanecem, o número de processos novos, quando não aumenta, é sensivelmente o mesmo, o número de processos pendentes (11.732) é quase igual ao do ano precedente (11.954)", afirmou.

Para o advogado, os tribunais de Macau têm um número de magistrados insuficiente, o que no caso do TUI "não permite uma saudável evolução da jurisprudência do mais alto tribunal da RAEM".

Também o presidente do TUI sublinhou que perante o "aumento crescente dos processos entrados, o número de juízes continua a revelar-se insuficiente" e o número de casos pendentes "continua a permanecer em nível elevado".

Deste modo, Sam Hou Fai defendeu a revisão das leis processuais, para aumentar a eficiência judicial, como a revisão em curso do Código de Processo Civil, e também futuramente a do Código de Processo Administrativo Contencioso.

Na mesma cerimónia, o procurador da RAEM defendeu que "deve ser estabelecido um novo tipo de crime contra o recebimento indevido de vantagem" na função pública.

"Tendo em conta a exigência do reforço do combate à corrupção, entendemos ser necessário proceder ao estudo relativamente ao aumento da moldura penal de alguns crimes de corrupção e ao estabelecimento de um prazo maior de prescrição do procedimento penal dos crimes funcionais", afirmou Ip Song Sang.

Na décima cerimónia de abertura do ano judiciário em que participa como chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, declarou que "o sistema judiciário da RAEM está em contínuo desenvolvimento e aperfeiçoamento".

"Sob a liderança do próximo Governo da RAEM e com os esforços dos setores judiciário e da advocacia e dos demais setores sociais, Macau irá conhecer novos avanços em todas as áreas e continuará a desenvolver-se de forma harmoniosa, estável e próspera, abrindo um novo capítulo da aplicação do princípio 'um país, dois sistemas'", destacou.

EJ // MSP

Lusa/Fim


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