Página gerada às 12:33h, terça-feira 10 de Dezembro

Deputados de Macau têm vindo a perder importância no processo legislativo - jurista

19 de Novembro de 2019, 21:31

Macau, China, 19 nov 2019 (Lusa) - O jurista português Paulo Cardinal, que trabalhou mais de 25 anos na Assembleia Legislativa (AL) de Macau, afirmou hoje à Lusa que desde a passagem da administração portuguesa para a China, os deputados do território têm vindo a perder importância legislativa.

Com algumas alterações que foram feitas, os deputados ficaram "impedidos de apresentar projetos de lei em determinadas matérias, matérias que não estão proibidas pela lei básica [mini-Constituição] mas que o regimento decidiu proibir", disse à Lusa Paulo Cardinal, à margem da apresentação do seu livro "Lições de Procedimento Legislativo no Direito Parlamentar de Macau".

O regimento que vigorava durante a administração portuguesa foi substituído e o agora vigente já sofreu várias alterações, explicou o jurista, contratado pela AL em 1992, quando tinha 26 anos, exercendo de forma ininterrupta até à sua saída em 2018.

O seu afastamento foi visto pela União Europeia, em maio, como uma "decisão repentina que levantou preocupações na sociedade civil sobre os crescentes esforços para colocar de lado a perícia portuguesa/estrangeira em favor da perícia chinesa".

À margem da apresentação do seu livro, o jurista afirmou que tem vindo a assinalar, não apenas depois da sua saída da AL, que "algumas dessas alterações representam na prática uma diminuição de alguns poderes dos deputados em matéria tão sensível e tão importante e tão simbólica como é a atuação dos deputados no processo legislativo, reduzindo-lhes alguns poderes", que diminuem o estatuto e a relevância do projeto de lei dos deputados em relação à proposta de lei do Governo.

No desenho original do regimento, explicou, as propostas de lei e os projetos de lei "estavam tendencialmente equiparados, tinham o mesmo estatuto e importância".

Redução do tempo dos deputados, normas que conferem menor relevância ao projeto de lei e o facto de se ter terminado com a "possibilidade de os deputados pegarem numa proposta de lei que tenha sido abandonada pelo executivo", foram alguns dos exemplos apontados pelo jurista.

Paulo Cardinal deu ainda dois exemplos de propostas de alterações feitas por dois deputados da ala pró-democracia que foram rejeitadas, "em clara dessintonia e violação das normas regimentais".

O primeiro caso diz respeito ao único deputado português no parlamento de Macau e conselheiro das comunidades portuguesas, José Maria Pereira Coutinho, que apresentou um projeto de alteração do regime de garantia dos direitos dos idosos que não foi admitido.

No segundo caso, o deputado Sulu Sou "quis apresentar um projeto de alteração à proposta de lei relativa ao direito de reunião e manifestação que também não foi autorizada essa apresentação", disse.

Já sobre o seu livro, o jurista apontou ser "um manual de ensino de estudo e análise de todo o procedimento legislativo, que aborda todas as etapas que são necessárias até que um projeto de lei conheça as páginas do Boletim oficial".

"É uma análise técnico-jurídica e daí ressaltam alguns elogios e algumas críticas ao procedimento legislativo em Macau", afirmou.

MIM // JH

Lusa/Fim


Comentários

Critério de publicação de comentários