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Deputados timorenses apresentam ação contra Presidente por alegadas violações constitucionais

05 de Maio de 2020, 12:07

Díli, 05 mai 2020 (Lusa) -- Dezanove deputados do Parlamento Nacional timorense apresentaram hoje ao Tribunal de Recurso um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de várias ações do Presidente da República nos últimos meses.  

"A presente ação tem por objeto a declaração judicial da existência de violação clara e grave das obrigações constitucionais do Presidente da República", de acordo com o documento, a que a Lusa teve acesso.

Os argumentos estão vertidos ao longo de 40 páginas e 180 artigos assinados por deputados do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), a segunda força política no parlamento, liderada por Xanana Gusmão.

Se o pedido de fiscalização for aceite, pode "o Parlamento Nacional, mediante proposta de um quinto e deliberação de dois terços de todos os deputados, desencadear o processo de responsabilidade constitucional do Presidente" timorense, Francisco Guterres Lu-Olo.

A "ação declarativa de simples apreciação, com processo comum (...) contra o réu" enumera sete questões em que "por ação ou omissão" o Presidente timorense violou de forma "clara e grave" as obrigações constitucionais.

Para os deputados é uma "violação clara e grave das obrigações constitucionais", entre outras, a ausência de decisão sobre a nomeação de nove pessoas para o Governo, bem como a fundamentação apresentada para essa posição.

O Presidente timorense não pode "por interesses pessoais ou partidários, deixar de nomear e empossar os restantes membros do Governo. A fundamentação da ausência de decisão (..) tem na sua base um juízo de culpa (..) o que viola frontalmente o princípio da presunção de inocência, sendo, por isso, ostensivamente inconstitucional", refere.

"Constitui uma clara ingerência nas competências constitucional e legalmente reservadas exclusivamente aos tribunais", sustenta.

Os deputados contestam a "não aceitação do pedido de demissão", durante dois meses, do primeiro-ministro Taur Matan Ruak, depois de o Governo deixar de ter o apoio da maioria parlamentar, tal como contestam a aceitação da retirada desse mesmo pedido pelo chefe do executivo.

Os deputados questionam a ausência de uma decisão do chefe de Estado sobre a proposta de formação de um novo Governo e a indigitação de um novo primeiro-ministro [Xanana Gusmão], apresentado por uma nova aliança de maioria parlamentar, para "solucionar a grave crise institucional prevalecente no país".

Finalmente, questionam a "realização de diligências com pequenos partidos políticos com assento parlamentar com vista a convencê-los a fazer aliança com o partido Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), de que ele próprio é também militante e presidente, e com o Partido da Libertação Popular (partido do atual primeiro-ministro), para formarem Governo e, desse modo, ter um governo da sua confiança pessoal e política".

O documento traça uma cronologia da crise política em Timor-Leste, a começar com a vitória com maioria absoluta da Aliança de Mudança para o Progresso (AMP, formada pelo CNRT, Partido de Libertação Popular (PLP) e KHUNTO) nas eleições antecipadas de 2018.

A ação lembra que o Presidente timorense recusou dar posse a vários membros indigitados do Governo, decisão que "teria como fundamento a existência de processos-crime contra eles pendentes nos tribunais ou que eles não teriam o perfil desejado".

"Porém, esses nove cidadãos timorenses não têm processos-crime pendentes nos tribunais. Essa informação foi transmitida ao Senhor Presidente da República, mas este, até à presente data, não se dignou reagir à referida comunicação", indica.

Deste modo, o Presidente não permitiu que o VIII Governo Constitucional tivesse o número previsto de membros para dirigir superiormente todos os departamentos governamentais criados, e "consequentemente, criou um impasse político que se mantém até à presente data", salienta.

O texto recorda o adensar da crise, com as críticas a uma primeira proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, retirada pelo primeiro-ministro que apresentou nova proposta, chumbada no plenário.

Dias depois, o chefe do Governo disse que a coligação "já não existia", e não apresentou uma nova proposta de contas públicas para o país, em duodécimos desde 01 de janeiro.

O Presidente timorense "teimosamente insiste em manter o Senhor Primeiro Ministro e o seu governo no poder (em funções normais), prolongando, desse modo, o infindável impasse político e a grave crise institucional que assolam o país", refere.

"Tem vindo a dar sinais claros de que, por interesses pessoais e partidários, pondo em causa o regular e normal funcionamento das instituições democráticas, não pretende contribuir para ultrapassar o impasse político e solucionar a grave crise institucional", acrescenta.

Lu-Olo ouviu os partidos políticos e a sociedade civil, convocou um encontro com os líderes históricos e acabou por pedir aos partidos com assento parlamentar que encontrassem uma solução para o impasse, mantendo o Governo em funções e considerando eleições antecipadas o "último recurso".

Seis partidos, liderados pelo CNRT de Xanana Gusmão, formaram-se numa nova aliança de maioria parlamentar (a 22 de fevereiro) e dois dias depois Taur Matan Ruak apresentou o pedido de demissão.

A coligação apresentou-se ao chefe de Estado e a seu pedido realizou conferências partidárias para confirmar a sua integração na aliança, acabando por se voltar a apresentar a Lu-Olo a 10 de março, altura em que indigitou Xanana Gusmão como primeiro-ministro.

 

ASP // EJ

Lusa/Fim

 

 


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