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Presidente chinês promulga lei de segurança nacional em Hong Kong

30 de Junho de 2020, 19:42

Pequim, 30 jun 2020 (Lusa) - O Presidente da China, Xi Jinping, aprovou hoje a controversa lei de segurança nacional em Hong Kong, informou a agência noticiosa oficial Xinhua.

O texto, que críticos acusam de visar a oposição pró-democracia da região semi-autónoma, vai ser incorporado à "Lei Básica", a miniconstituição que vigora em Hong Kong desde 1997, informou a agência oficial.

O projeto de lei foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, um órgão submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC), ignorando o conselho legislativo de Hong Kong.

Desenvolvido em apenas seis semanas, o conteúdo exato da lei ainda é desconhecido para os quase 7,5 milhões de habitantes de Hong Kong.

Tam Yiu-Chung, o único representante de Hong Kong no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o órgão máximo legislativo da China, já tinha confirmado hoje que o texto foi aprovado.

O responsável não avançou mais detalhes, limitando-se a dizer que a pena de morte não consta entre punições por "atos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional".

Não se sabe se a lei poderá ser aplicada retroativamente.

"Esperamos que a lei sirva como um obstáculo para impedir que as pessoas causem problemas e que não permita que Hong Kong seja usada como ferramenta para dividir o país", disse Tam, em conferência de imprensa.

Fontes citadas pelo jornal South China Morning Post (SCMP) e pela emissora pública RTHK informaram que a lei foi ratificada esta manhã na China, durante a reunião do Comité Permanente, com a legislação a poder entrar em vigor na quarta-feira, 01 de julho, data em que se assinala a transferência do território da soberania britânica para a chinesa, que ocorreu em 1997.

A Assembleia Popular Nacional estará agora a debater a inserção da lei no Anexo III da Lei Básica de Hong Kong, considerada a "miniconstituição" da região semi-autónoma, e incluiria penas de prisão perpétua por "atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional", segundo aqueles órgãos de comunicação.

O SCMP acrescentou que a lei foi ratificada com o voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente do legislativo chinês.

A chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, recusou-se hoje a responder perguntas relacionadas à lei até que ela seja aprovada e apareça no anexo III para promulgação por Hong Kong.

"Seria inapropriado responder a qualquer pergunta sobre a lei neste momento. Tudo o que posso dizer é que, quando for aprovada, faremos o possível para explicar como ela é implementada e como é aplicada", sublinhou.

A organização não-governamental Amnistia Internacional afirmou hoje em comunicado que a aprovação da lei representa uma grande "ameaça" aos direitos humanos em Hong Kong e que "a partir de agora a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime".

"A velocidade e o sigilo com os quais a China adotou essa legislação aumentam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica", disse o chefe da organização para a China, Joshua Rosenzweig.

Ele acrescenta que o objetivo de Pequim é "governar Hong Kong por medo" e que a lei pode acabar punindo candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho Legislativo de Hong Kong em setembro próximo.

O texto em que o órgão legislador chinês está a trabalhar ainda é desconhecido, mas o SCMP citou duas fontes a explicarem que a lei incluiria penas de prisão perpétua por "atos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional".

Já a RTHK citou fontes a indicarem que a pena máxima para crimes como a secessão é fixada em penas de prisão "muito superiores" a 10 anos, ainda que não haja qualquer menção de que a lei tenha efeito retroativo.

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, para além de diversas ONG expressaram por mais do que uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos na ex-colónia britânica.

Há duas semanas, um grupo de 86 organizações, incluindo a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, defendeu que a lei de segurança nacional da China devia ser abandonada porque ataca violentamente os direitos humanos e as liberdades de Hong Kong.

A imposição da lei em Hong Kong foi aprovada por Pequim a 28 de maio no encerramento da sessão anual da Assembleia Popular Nacional.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

JPI (JMC) // EL

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