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Presidente chinês promulga lei de segurança nacional em Hong Kong

30 de Junho de 2020, 20:08

Pequim, 30 jun 2020 (Lusa) - O Presidente da China, Xi Jinping, aprovou hoje a controversa lei de segurança nacional em Hong Kong, informou a agência noticiosa oficial Xinhua.

O texto, que críticos acusam de visar a oposição pró-democracia da região semi-autónoma, vai ser incorporado à "Lei Básica", a miniconstituição que vigora em Hong Kong desde que o Reino Unido devolveu a soberania do território à China, em 1997, informou a agência oficial.

O projeto de lei foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, um órgão submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC), ignorando o Conselho Legislativo de Hong Kong.

Desenvolvido em apenas seis semanas, o conteúdo exato da lei ainda é desconhecido para os quase 7,5 milhões de habitantes de Hong Kong.

Segundo o Global Times, jornal oficial do Partido Comunista Chinês, a lei de segurança nacional não é retroativa, mas a sentença máxima é a prisão perpétua.

"Não há cláusulas referentes à retroatividade, a menos que o ato criminoso seja de natureza contínua", avançou.

O Departamento para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Governo chinês afirmou, em comunicado, que a lei constitui uma "espada" que paira sobre as cabeças daqueles que ameaçam a segurança nacional.

"Para os membros da pequena minoria que ameaça a segurança nacional, esta lei será uma espada pairando sobre as suas cabeças", apontou.

A lei visa punir "atos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional".

"Esperamos que sirva como um obstáculo para impedir que as pessoas causem problemas e que não permita que Hong Kong seja usada como ferramenta para dividir o país", disse Tam Yiu-Chung, o único representante de Hong Kong no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o órgão máximo legislativo da China.

Fontes citadas pelo jornal South China Morning Post (SCMP) e pela emissora pública RTHK informaram que a lei poder entrar em vigor na quarta-feira, 01 de julho, data em que se assinala a transferência do território da soberania britânica para a chinesa, que ocorreu em 1997.

A Assembleia Popular Nacional estará agora a debater a inserção da lei no Anexo III da Lei Básica de Hong Kong, considerada a "miniconstituição" da região semi-autónoma, e incluiria penas de prisão perpétua por "atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional", segundo aqueles órgãos de comunicação.

O SCMP acrescentou que a lei foi ratificada com o voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente do legislativo chinês.

A União Europeia deplorou a aprovação do texto, assumindo que esta é uma questão "muito grave", que exigirá uma resposta, a ser concertada com os parceiros internacionais.

"Esta lei ameaça seriamente comprometer o alto grau de autonomia de Hong Kong e ter efeitos negativos na independência do sistema judicial e no Estado de direito, e deploramos esta decisão", declarou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, durante uma conferência de imprensa no final de uma cimeira entre UE e Coreia do Sul, por videoconferência.

Também a presidente da Comissão Europeia deplorou o facto de a China ter aprovado a controversa lei apesar das várias advertências da comunidade internacional, UE incluída.

"Deixámos claro em diversas ocasiões, incluindo nos nossos contactos diretos na semana passada com a liderança chinesa, que a nova legislação não está conforme com a lei básica de Hong Kong nem com os compromissos internacional da China. Para nós é um assunto muito grave e estamos seriamente preocupados", declarou Ursula von der Leyen, na mesma conferência de imprensa.

A organização não-governamental Amnistia Internacional afirmou hoje em comunicado que a aprovação da lei representa uma grande "ameaça" aos direitos humanos em Hong Kong e que "a partir de agora a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime".

"A velocidade e o sigilo com os quais a China adotou essa legislação aumentam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica", disse o chefe da organização para a China, Joshua Rosenzweig.

Ele acrescenta que o objetivo de Pequim é "governar Hong Kong por medo" e que a lei pode acabar punindo candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho Legislativo de Hong Kong em setembro próximo.

A imposição da lei em Hong Kong foi aprovada por Pequim a 28 de maio no encerramento da sessão anual da Assembleia Popular Nacional.

O documento surgiu após repetidas advertências do regime comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

JPI // EL

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